Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2019
LEI N°. 260/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 260/2019
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.910,00(Quarenta e seis mil novecentos e dez reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.1039 – Estruturação Física para a Política de Assistência Social
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
01971 – 00816 – FIA – AFAI – 2018............. R$ 8.000,00.
01972 – 00817 – FIA ENFRET VIOLENCIA 2018........ R$ 2.000,00.
08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02091 – 00812 – FIA – AFAI – 2018............ R$ 150,00.
02092 – 00816 – FIA – AFAI – 2018...... R$ 5.600,00.
02093 – 00817 – FIA ENFRET VIOLENCIA 2018......... R$ 4.160,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02121 – 00816 – FIA – AFAI – 2018.......... R$ 23.000,00.
02122 – 00817 – FIA ENFRET VIOLENCIA 2018......... R$ 4.000,00.
TOTAL........ R$ 46.910,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financ. Fonte 00812 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica..........R$ 150,00.
b) Superávit Financ. Fonte 00816 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica...........R$ 36.600,00.
c) Superávit Financ. Fonte 00817 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica.............R$ 10.160,00.
TOTAL........... R$ 46.910,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’ OESTE Aos trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal