Secretaria Municipal de Administração · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°409/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°409/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE DESCREVE, SEM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO TIGRE GUERREIRO DE ARTES MARCIAIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, inscrita no CNPJ sob n° 31.393.299/0001-15, com sede neste Município, os seguintes bens móveis inservíveis:
I – Dez postes de concreto;
II – Dez tesouras de concreto;
III – Quatro janelas de vidro;
IV – Duas portas (tamanho grande).
Parágrafo único. A doação será efetivada mediante Termo de Doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2°. A doação dos bens móveis referidos no art. 1°desta Lei,
será em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E A ASSOCIAÇÃO TIGRE GUERREIRO DE ARTES MARCIAIS
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de 2023, o Município de Diamante D´Oeste, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade na Rua Marechal Castelo Branco, n° 597, centro, CNPJ n° 77.817.476/0001-44, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. GUILHERME PIVATTO JUNIOR, doravante denominada simplesmente DOADOR, e a ASSOCIAÇÃO TIGRE GUERREIRO DE ARTES MARCIAIS, CNPJ n°31.393.299/0001-15, neste ato representado pelo seu presidente, o Sr. MARCELO BARTEZIKI, doravante denominado simplesmente DONATÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 409 de 04 de agosto do ano de 2023, o que fazem mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a doação de bens patrimoniais móveis, cujos mesmos estão registrados e incorporados na Secretaria Municipal de Obras do Município, que os transfere para o patrimônio da DONATÁRIA.
CLAUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
Os bens móveis públicos objeto desta doação, destinam-se à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, na qualidade de DONATÁRIA, ficando responsável pelos respectivos bens abaixo discriminados:
I – Dez postes de concreto;
II – Dez tesouras de concreto;
III – Quatro janelas de vidro;
IV – Duas portas (tamanho grande).
CLAUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO
A DONATÁRIA declara, neste ato, que aceita a doação que lhe está sendo feita, sem ônus ao Município.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Helena/PR, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, diante de duas testemunhas.
Diamante D´Oeste, 04 de agosto do ano de 2023.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
MARCELO BARTEZIKI
Presidente da Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais