Secretaria Municipal de Administração · 2 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº146/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº146/2018
Dispõe sobre a regulamentação de Benefício Eventual DE CESTA BÁSICA de alimentos, em virtude de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública no âmbito da política pública de assistência social no Município de Diamante D’oESTE, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o benefício eventual de Cesta Básica de alimentos no âmbito da política de Assistência Social do Município de Diamante D’Oeste, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão disciplinados por esta Lei.
Art. 2°. O benefício eventual deve ser de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e ás famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade temporária e de Calamidade Pública, com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 3º. O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido aos cidadãos e às famílias que obedeçam aos seguintes requisitos:
I - Família com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país, considerado para este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade;
II – Cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚNICO), ou imediata realização do mesmo, após o recebimento do benefício eventual.
III - Família cujos filhos com até 18 anos encontrem-se regularmente matriculados e freqüentando a rede de ensino;
IV – Família cuja documentação pessoal esteja devidamente regularizada ou em processo de regulamentação.
V - Família que comprove estar residindo no município de Diamante D’Oeste, através de conta de energia elétrica e/ou água, ou ainda, contrato de aluguel em nome de um dos membros da família.
Art. 4º. O Beneficio eventual de Cesta Básica de alimentos será concedido na forma de produtos alimentícios. O requerente deverá comprovar o enquadramento nos requisitos da presente Lei, e todos os atendimentos referentes a este Beneficio Eventual, deverão ser acompanhados por profissional do Serviço Social que atue no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, seguidos de entrevista, avaliação cadastral, visita domiciliar e registro documental de entrega dos alimentos com assinatura do requerente e do profissional para posterior arquivamento.
Parágrafo Único. Os casos que se apresentarem fora dos critérios estabelecidos no art. 3° desta Lei, deverão ser avaliados por profissional do Serviço Social do CRAS, utilizando os instrumentais técnicos que julgar necessário para a elaboração de parecer social quanto situação de vulnerabilidade social e risco do requerente ou de seus familiares.
Art. 5°. O conteúdo da cesta Básica deverá abranger os seguintes itens de Alimentação:
Arroz (10kg);
Feijão (2 kg)
Açúcar (5 kg)
(Café (1/2 kg))
Sal (1 kg)
Macarrão (1 kg)
Farinha de mandioca (1/2 Kg)
Fubá (1 kg)
Óleo (900 ml) 02 unidades
Massa de tomate (350 g)
Bolacha (1/2 kg)
Farinha de trigo (5 kg)
Art.6º. O Beneficio Eventual será entregue de acordo com a avaliação do profissional Assistente Social, obedecendo aos seguintes prazos:
Curto prazo: 01 mês;
Médio prazo por: 03 meses;
Longo prazo por: 06 meses;
Art. 7°. O Benefício de que trata esta Lei, poderá ser prorrogado, ou intercalado, caso seja constatada a necessidade da família, através de Parecer Social.
Art. 8°. O Beneficio Eventual de Cesta Básica será fornecido em duas situações:
a) Emergencial – Identificada a necessidade de entrega imediata do beneficio, esta será entregue no ato.
b) Temporária – em caso de menor complexidade, a cesta básica será entregue em dias pré-estabelecidos.
Art. 9°. O Beneficio Eventual de Cesta Básica será fornecido em situação
emergencial em casos de:
Calamidade pública;
Doença;
Vulnerabilidade e Risco Social.
Art. 10. O Beneficio Eventual de Cesta Básica será fornecido em situação temporária em casos de:
Desemprego temporário;
Doença crônica do provedor e/ou dos membros;
Vulnerabilidade e Risco Social.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do município contidas no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos 29 dias do mês de março de 2018.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal