Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2021
LEI N°. 304/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 304/2021
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 259.475,00 (Duzentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0010.1027 – Construir e Equipar Unidades do Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
01890 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................... R$ 65.000,00.
12.361.0010.1025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01800 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................. R$ 194.475,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................ R$ 259.475,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01660 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................. R$ 176.175,00.
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01700 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................... R$ 83.300,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................... R$ 259.475,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e três dias do Mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal