Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 548/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 548/2026
LEI MUNICIPAL N° 548/2026
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,9% (três vírgula nove por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, aos Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal