Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2020
LEI N°. 293/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 293/2020
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 436.000,00 (Quatrocentos e trina e seis mil reais), incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00430 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............... R$ 200.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2650 – 00505 - Tratado de Itaipu Binacional.................. R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02680 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional........................ R$ 36.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................ R$ 436.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. Art. 7° da lei municipal 271/2019, para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1015 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00890 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional................ R$ 20.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
15.782.0017.1053 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de ônibus
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02720 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............... R$ 40.000,00.
26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
02750 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.......................................... R$ 179.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTARA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.1059 – Equipamentos e Infraestrutura para a Gestão Ambiental
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02970 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional........................................... R$ 114.000,00.
20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03120 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional........ R$ 83.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO......................................... R$ 436.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos Sete dias do Mês de Julho do Ano de Dois Mil e Vinte
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal