Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2023
ERRATA DA LEI MUNICIPAL N° 401/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL N° 401/2023
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Municipal n° 401/2023 de 07 de março de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 08/03/2023 (Quarta-feira) Edição n° 2725 que constou no ato de publicação, equivocadamente o ano de 2022.
Assim sendo, onde se lê:
" LEI Nº 401/2022 "
Leia-se:
" LEI Nº 401/2023 "
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 401/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Diamante D´Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja terreno com área de 86.482,00m², imóvel com origem no livro 2, sob matrícula n° 19.093, de 04 de março do ano de 2011, em favor de pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, visando à instalação de industrias de forma a promover o desenvolvimento socioeconômico do Município, com geração de empregos e renda e conseqüentemente o aumento de arrecadação.
Art. 2°. A concessão de direito real de uso será efetivada mediante celebração de contrato administrativo, precedido de Processo Licitatório, nos moldes da Lei Orgânica Municipal de Diamante D´Oeste.
Art. 3°. A concessão de que trata o artigo 1° desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
§ 1°. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública.
Art. 4°. O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5°. A Concessionária assume os seguintes encargos, os quais obrigatoriamente deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - edificar e dar início as atividades da empresa no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente;
II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas, previdenciárias, e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da Concessionária;
III - a partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10 (dez) empregos, sendo estes no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de mão-de-obra local;
IV - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade prestadora de serviço;
V - indisponibilidade do bem objeto de concessão para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importa sua transferência a terceiros;
VI - a Concessionária deverá promover o uso do imóvel, zelosamente, mantendo-o limpo, executando às suas expensas todos os serviços de conservação que se façam necessários;
VII - a Concessionária torna-se responsável, a partir da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, telefone, energia elétrica e demais despesas inerentes ao bem;
VIII - compete a Concessionária o recolhimento de todos os tributos correspondentes à atividade a ser desenvolvida no objeto da presente Lei, sejam diretos e indiretos, inclusive suas obrigações previdenciárias e trabalhistas;
IX - cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes a segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem;
X - possibilitar a fiscalização por parte do Município, no que concerne ao perfeito cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança no trabalho, com relação aos seus empregados;
XI - apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas nesta Lei, em especial, encargos sociais, trabalhistas e de saúde e segurança no trabalho, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, e aplicação das penalidades cabíveis;
Art. 6°. A Concessionária perderá o direito de concessão de uso do imóvel retornando o mesmo ao Município, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização, em caso de:
I - desativação das atividades por mais de 06 (seis) meses;
II - não edificar e dar início as atividades da empresa no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente;
III - não comprovar a geração de novos empregos formais com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de mão-de-obra local, de acordo com o inciso III do artigo 5º desta lei;
IV - violar obrigações tributárias;
V - transferir imóvel para terceiros antes do prazo determinado por lei;
VI - ceder, locar, sublocar, arrendar ou alienar o imóvel para terceiros até a concessão definitiva do imóvel.
Art. 7°. Na hipótese da Concessionária não se consolidar em até 05 (cinco) anos, e não atender as disposições da presente Lei, o imóvel cedido será reincorporado ao patrimônio municipal, e as benfeitorias que forem construídas no imóvel, reverterão ao patrimônio do Município, sem que caiba a Concessionária quaisquer direitos a indenizações.
§ 1º. No caso de resolução do contrato com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, a Concessionária não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas.
§ 2º. Fica expressamente proibida a alienação do imóvel a terceira pessoa ou realização de
sucessão comercial, locação, sublocação, cessão ou arrendamento, sob pena de imediata reversão do imóvel ao Município de Diamante D´Oeste, inclusive com as benfeitorias já realizadas, sem qualquer direito de indenização a Concessionária.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal