Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2018
LEI N°. 157/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 157/2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1050 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01891 – 00803 – FEAS INCENTIVO 04.................. R$ 60.000,00.
TOTAL.................... R$ 60.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 803 – FEAS INCENTIVO 4........... ..R$ 60.000,00.
TOTAL.................... R$ 60.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal