Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N°376/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°376/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CAIXAS DE BOMBOM DE CHOCOLATES E LIVROS DIVERSOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDÍGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir caixa de bombom de chocolates e livros diversos aos alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy, CMEI Professora Neusa Cleci de Lima e alunos Indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã em comemoração ao Dia das Crianças tradicionalmente comemorado no dia 12 de outubro.
Parágrafo único. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá as normas estabelecidas na Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente do Departamento de Ensino, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte nas seguintes dotações orçamentárias:
I – Projeto Atividade: 12.361.0010.2-024 - Atividades do Ensino Fundamental;
II – Projeto Atividade: 12.365.0010.2-027 - Atividades da Educação Infantil.
Art. 3°. Para cobertura das despesas com esta ação nos exercícios posteriores, o poder executivo preverá dotações nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal