Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 154/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 154/2018
SÚMULA – Convalida todos os termos da Resolução nº 05 de 2017, do Legislativo de Diamante D’Oeste, que Altera a Resolução 04/2007, que dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam convalidados pela presente Lei todas as disposições estabelecidas na Resolução nº 05/2017, de 2017, da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste – Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, produzindo a presente efeitos “ex tunc”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal