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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2018

LEI MUNICIPAL N° 154/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 154/2018

SÚMULA – Convalida todos os termos da Resolução nº 05 de 2017, do Legislativo de Diamante D’Oeste, que Altera a Resolução 04/2007, que dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam convalidados pela presente Lei todas as disposições estabelecidas na Resolução nº 05/2017, de 2017, da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste – Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, produzindo a presente efeitos “ex tunc”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a maio de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1513, em 25 de maio de 2018. Código identificador C5C481A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.