Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 129 /2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 129 /2017
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 45/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica alterado o artigo 5° da Lei 45/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO”.
“Art. 5°. As funções de Diretor de estabelecimento de Ensino de Rede Pública Municipal e dos Centros de Educação Infantil serão exercidas por profissionais escolhidos mediante consulta pública à sociedade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, e as funções de Coordenador Pedagógico Municipal, Coordenador Pedagógico Escolar e Administrativos dos CMEIs serão desenvolvidas por professores de rede municipal de ensino sendo ele estável, pelo menos em 01 (um) padrão, e que tenham saído do estágio probatório, podendo assim ser indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo”.
Art. 2°. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições da Lei n° 45/2011 não alteradas por esta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE,Aos 14 dias do mês de dezembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal