Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL N°302/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°302/2021
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) Proporcional, referente ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas, de acordo com a Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal