Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 113/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 113/2017
LEI MUNICIPAL Nº 113/2017
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para receber, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recursos do Fundo Municipal de Saúde de Toledo-PR e para efetuar a transferência dos referidos recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, por meio de aditivo ao contrato de rateio.
A Câmara Municipal de Diamante do Oeste - Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica autorizado o Município de Diamante do Oeste-PR a receber, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recursos do Fundo Municipal de Saúde de Toledo-PR, referentes ao rateio das verbas federais e estaduais destinadas ao custeio do CAPS Ad III Regional SIMPR, na Rede de Atenção à Saúde Mental, nos termos daPortaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014, do Ministério da Saúde, e da Resolução SESA nº 520/2014, sendo dispensado o Termo de Convênio entre as partes.
Art. 2º.As verbas federais e estaduais recebidas do Fundo Municipal de Saúde de Toledo-PR, objetos desta Lei, serão repassadas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, por meio de aditivo ao contrato de rateio, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do CISCOPAR, realizada em 19 de janeiro de 2017.
Art. 3º. O valor global das verbas a ser recebidas e repassadas será de R$ 36.414,00 (trinta e seis mil quatrocentos e quatorze reais).
Art. 4º.Fica classificada a despesa para o repasse dos recursos como 3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Oeste, aos 17 dias do mês de julho de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal