Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2019
LEI N°. 238/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 238/2019
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.667,52(Dez mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0022.3066 – Devolução e Restituição de Valores
4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03112 – 00826 – Conv. OGU – MAPA 8709682018. AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.............. R$ 10.667,52.
TOTAL.............. R$ 10.667,52.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 00826 – AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.......... R$ 10.667,52.
TOTAL........... R$ 10.667,52.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal