Secretaria Municipal de Administração · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N°453/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°453/2024
LEI MUNICIPAL N°453/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.27 DA LEI MUNICIPAL N°45/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 27 da Lei Municipal n° 45/2011, de 28 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 27. A gratificação pelo exercício, como regente, no primeiro e segundo anos da educação infantil corresponderá a 10% (dez por cento) do nível inicial de vencimento de sua formação.
Leia-se:
Art. 27. A gratificação pelo exercício, como regente, no primeiro e segundo anos do ensino fundamental corresponderá a 10% (dez por cento) do nível inicial de vencimento de sua formação.
Art.2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 45/2011, de 28 de novembro de 2011.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal