Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL N°301/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°301/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 109 DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1°, 3°e seu parágrafo 2°, art. 5° e art. 7° da Lei Municipal n° 109 de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de Cartão Alimentação aos Servidores efetivos, passando-se a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Diamante D´Oeste autorizado a fornecer Cartão Alimentação aos Servidores Municipais efetivos, servidores ocupantes de cargo em comissão, agentes políticos (incluindo Prefeito e Vice-Prefeito)e Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D´Oeste para a aquisição de produtos de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais pertinentes ao Município de Diamante D´Oeste, tais como: supermercados, armazéns, açougue, mercados, comércio de laticínios e frios, padarias entre outros estabelecimentos que fornecerem produtos de gêneros alimentícios”.
(...)
“Art. 3°. A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores autorizados a fazer o uso do mesmo, com valor de crédito mensal de 125 UR (cento e vinte e cinco unidades de referência) para cada cartão”.
§1°.(...)
§2°. Fica vedado o Cartão Alimentação para os estagiários, inativos, pensionistas e celetistas.
Art. 5°. O Cartão Alimentação é de caráter pessoal e intransferível, não podendo ser acumulativo, e será pago aos servidores descritos no art. 1° desta lei, que possuem carga horária de 20h, 30h e 40h semanais.
Art. 7°. O Cartão Alimentação será concedido em pecúnia, e terá caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores descritos no art. 1° desta Lei a qualquer título e não poderá ser extinto, exceto por força de Lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal