Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 518/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 518/2025
LEI MUNICIPAL N° 518/2025
ALTERAR DA LEI Nº 486/2024, QUE INSTITUI O TELETRABALHO NA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 486/2024, conforme segue:
“Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho, modalidade que combina trabalho presencial e remoto, para:
I - Advogados Municipais, ocupantes de cargo efetivo;
§1º Não são passíveis de enquadramento no regime de teletrabalho as atividades que, em razão de sua natureza, são obrigatoriamente desempenhadas de forma presencial nas dependências da Administração Pública,” (NR)
Art. 2º - fica revogado o §2º do Art. 1º da Lei nº 486/2024.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º, inciso V da Lei nº 486/2024, conforme segue:
“V - Manter o supervisor imediato informado acerca do andamento dos trabalhos e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e eficiência do serviço;” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal