Secretaria Municipal de Administração · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 344/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 344/2022
LEI MUNICIPAL N° 344/2022
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas, o reajuste salarial de 15,08% (quinze vírgula oito por cento), referente as seguintes situações:
a) O percentual de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de março de 2020 a dezembro de 2020; e
b) O percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021; e
c) Ganho real de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal