Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2019
LEI N°. 270/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 270/2019
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.112,17(Quarenta mil cento e doze reais e dezessete centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1036 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01835 – 00821 – FEAS INCENTIVO 5.............. R$ 20.000,00.
08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02094 – 00821 – FEAS INCENTIVO 5............. R$ 20.111,99.
02095 – 00803 – FEAS INCENTIVO 3.............. R$ 0,18.
TOTAL............. R$ 40.112,17.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financ. Fonte 00821 – FEAS INCENTIVO 5............R$ 40.111,99.
b) Superávit Financ. Fonte 00803 – FEAS INCENTIVO 3..................R$ 0,18.
TOTAL............ R$ 40.112,17.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’ OESTE Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal