Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 279/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 279/2019
LEI N° 279/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1016 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00815 – 0829 – Módulos Sanitários…………..R$ 40.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………..R$ 40.000,00.
Art. 2º – Como recursos para cobertura do crédito a ser aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320/64, e Artigo 40 da Lei 173/2018 (LDO 2019), das fontes que seguem:
a) Excesso de Arrecadação Fonte 0829 – Módulos Sanitários...R$ 40.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO ……..R$ 40.000,00.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal