Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 240/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 240/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 35/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica criado no quadro de pessoal do Município de Diamante D´Oeste,consoante Lei Municipal n° 35/2011 o seguinte cargo de provimento efetivo:
Cargo
Grupo
Tabela
Referência
Piso
Vaga
C.H
Técnico em Tributos Municipal
GEM
B
P-I
R$2.017,15
01
40hrs
Parágrafo Único. Para o cargo descrito na tabela do caput deste artigo, haverá apenas 01 (uma) vaga.
Art. 2°. O cargo de Técnico em Tributos Municipal pertence ao inciso II do art. 4° da Lei Municipal n° 35/2011, vinculado ao anexo I (quadro de vagas).
Art. 3°. São atribuições do cargo de Técnico em Tributos Municipal:
I - Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
II - Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;
III - Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;
IV - Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;
V - Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;
VI - Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;
VII - Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;
VIII - Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;
IX - Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;
X – Realizar lançamentos de créditos tributários;
XI – Executar demais tarefas correlatas.
Art. 4°. Esta Lei será incluída na Lei Municipal n° 35/2011 e deverá constar o seguinte:
I – no anexo I – estrutura de cargos/quadro de vagas:
Cargo
Grupo
Tabela
Referência
Piso
Total de Vagas
Vagas Ocupadas
Vagas Livres
C. H.
Técnico em Tributos Municipal
GEM
B
N-1
R$ 2.017,15
01
00
00
40H
II – No anexo III-B – tabela de salários do grupo GEM:
REFERENCIA
CARGO
PISO
1
2
3
4
N - I
Técnico em Tributos Municipal – I
2.017,15
2.057,49
2.098,64
2.140,62
2.183,43
N - II
Técnico em Tributos Municipal – II
2.218,87
2.263,24
2.308,51
2.354,68
2.401,77
REFERENCIA
5
6
7
8
9
10
11
12
N - I
2.227,10
2.271,64
2.317,07
2.363,41
2.410,68
2.458,89
2.508,07
2.558,23
N - II
2.449,81
2.498,80
2.548,78
2.599,75
2.651,75
2.704,78
2.758,88
2.814,06
REFERENCIA
13
14
15
16
17
18
19
20
N - I
2.609,40
2.661,59
2.714,82
2.769,11
2.824,50
2.880,99
2.938,61
2.997,38
N - II
2.870,34
2.927,75
2.986,30
3.046,03
3.106,95
3.169,09
3.232,47
3.297,12
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6°. Fica extinta 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Administrativo do Grupo de Nível Médio (GEM) da estrutura de Cargos da Lei n° 35/2011.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
GILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal