Secretaria Municipal de Administração · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 410/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 410/2023
ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 250/201, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL N° 234/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Ficam alterados os valores constantes na tabela do parágrafo único da lei Municipal n° 250/2019, passando-se a utilizar os valores em Unidade de Referência, conforme abaixo exposto:
Item
Descritivo
Quantidade (Unidade)
Unitário (Unidade de Referência) Tonelada
Total (Unidade de Referência) Máximo
1
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
De 01 a 10 Tonelada/mês
214,69
2.146,87
2
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
De 10 a 15 tonelada/mês
245,36
3.680,35
3
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
De 15 a 20 tonelada/mês
276,03
5.520,53
4
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
De 20 a 25 tonelada/mês
306,70
7.667,40
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal