Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N°348/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°348/2022
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS) DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)referente ao período de março de 2017 a fevereiro de 2018, aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas.
Art. 2°. Ficam convalidados e ratificados todos os atos praticados até a publicação da presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal