Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°288/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°288/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar compra emergencial de cestas básicas para fornecimento às famílias que estiverem em vulnerabilidade social em virtude da Pandemia Covid-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar compra emergencial de cestas básicas para fornecimento às famílias que estiverem em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pandemia COVID-19.
§1°. A situação de vulnerabilidade deverá ser atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de critérios e avaliações técnicas.
§2°. A compra emergencial de que trata o caput deste artigo se estende às crianças matriculadas na Escola Municipal Presidente Kennedy e CMEI Professora Neusa Cleci de Lima como forma de fornecimento de alimentos decorrentes da suspensão temporária das aulas em virtude da pandemia Covid-19, após avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
§3°. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar avaliações das famílias em estado de vulnerabilidade social, em especial, composta por crianças e incapazes, com o escopo de lhes garantir a alimentação básica.
Art. 2°. O benefício de que trata esta lei, se estende aos catadores de materiais recicláveis que prestam serviços à Associação de Catadores Brilha Diamante, em caráter excepcional aos catadores que estão em situação de vulnerabilidade social, após estudo e avaliações técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3°. A aquisição emergencial de que trata o art. 1°. desta Lei também poderá alcançar os moradores das comunidades indígenas Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã nos mesmos critérios de avaliações técnicas realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, priorizando famílias indígenas com crianças, idosos e portadores de doenças crônicas.
Parágrafo único. As cestas deverão ser entregues nas comunidades indígenas às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, evitando ao máximo o deslocamento de indígenas pertencentes ao grupo de risco objetivando afastar qualquer tipo de contágio da doença.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas, se necessário, oriundas da atividade 08.244.0014.2-045 - Manutenção dos Benefícios Eventuais, pertencente à unidade do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência de até três meses, podendo ser prorrogada por igual período.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal