Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 124 /2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 124 /2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE A EMPRESA “PORTAL ITAIPU”.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para a permissão de uso de bem imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, a empresa de telecomunicações M.A INFORMÁTICA LTDA (Portal Itaipu), para instalação de armário bastidor de rede de fibra óptica.
Parágrafo Único. O imóvel que se trata este artigo compreende parte do passeio da Avenida Rio de Janeiro, esquina com a Avenida Brasil.
Art. 2°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 04 (quatro) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida será utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da empresa permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 3°. A parte do imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 4°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 5°. A Permissionária se compromete a reforçar e melhorar a qualidade da rede de telecomunicações ao Município, além de liberar pontos de acesso à internet via rádio no Hospital Municipal e Maternidade Menino Jesus, Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste, Posto de Saúde da Aldeia Tekohá Añetete, Posto de Saúde da Linha Ponte Nova e Escola Municipal Presidente Kennedy.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal