Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2018
LEI MUNICIPAL N° 141/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 141/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À EMPRESA EMF GAZ.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:.
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para a permissão de uso de bem imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à empresa EMF GAZ, CNPJ n°29.669.923/0001-12.
Parágrafo Único. O imóvel que se trata este artigo compreende parte do lote número 11, situado no imóvel urbano de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, conforme matrícula n° 7.946 do livro 2, do Registro de Imóveis Matelândia – PR, desta Comarca, de acordo com a planta de memorial descritivo devidamente arquivado, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas.
Parte do Lote n° 11 superfície: 236,25 m²
Registro: matrícula n° 7.946, do livro 2, do Registro de Imóveis Matelândia-PR
Proprietário: Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida será utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da empresa permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 3°. A parte do imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 4°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 5°. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Executivo, por razões de interesse públicos devidamente atestados em procedimentos competentes.
Art. 7°. A permissionária deverá se comprometer na geração de emprego local, oferecendo 90% pelo menos de sua demanda a população de Diamante D´Oeste.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições da Lei Municipal n° 019/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 06 dias do mês de março do ano de 2018.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal