Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 497/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 497/2025
LEI MUNICIPAL N° 497/2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNCIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica estabelecido, nos termos do art. 198, §7º, da Constituição Federal, e em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal, o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser repassado pela União.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial definido no caput deste artigo será devido a partir da data de publicação desta Lei, observando-se os prazos de repasse da União, nos termos do art. 198, §11, da Constituição Federal
Art. 2°. O pagamento do valor correspondente ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será de responsabilidade da União, nos termos do art. 198, § 8º, da Constituição Federal, e conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120/2022, cujos recursos deverão ser consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Parágrafo Único. Fica sob a responsabilidade do Município os valores que excederem o piso salarial, incluindo os demais níveis do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ACS e ACE.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município e dos repasses da União, nos termos do art. 198, §8º, da Constituição Federal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, caso necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios, prazos e demais procedimentos necessários à sua execução.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal