Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 394/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 394/2023
LEI MUNICIPAL N° 394/2023
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, e ganho real de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal