Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 389/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 389/2023
LEI MUNICIPAL N° 389/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 98, §8°, §9° E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica estabelecido, nos termos do art. 198, §7° da Constituição Federal, que a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$ 2.640,00(dois mil seiscentos e quarenta reais), a partir da data da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, repassados pela União.
Parágrafo único. Os valores serão concedidos a partir do mês de janeiro.
Art. 2°. O pagamento do valor referente ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e do Agente de Controle de Endemias - ACE fica sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento destes pisos serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022.
Parágrafo Único. Fica sob a responsabilidade do Município os valores dos demais níveis do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos que excederem aos pisos destes cargos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal