Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 155/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 155/2018
SÚMULA – Convalida por lei os termos da Resolução nº 03 de 2007, do Legislativo de Diamante D’Oeste, e extingue os cargos em comissão revogando os artigos 12, 13, 14, e anexo IV.
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam convalidados pela presente Lei as disposições estabelecidas na Resolução nº 03/2007, de 2007, da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste – Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes.
Art. 2º Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor Geral, Diretor de Departamento Jurídico, e Diretor de Departamento de Contabilidade dispostos no anexo IV da resolução.
Art. 3º Revoga-se os artigos 12, 13 14 e anexo IV da referida Resolução
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal