Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 114 /2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 114 /2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DA FRATURA HIDRÁULICA – FRANCKING”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica proibida a exploração do gás de xisto no Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, pelo método da fratura hidráulica – “ Fracking”.
Parágrafo único. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 17 dias do mês de julho de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal