Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°492/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°492/2024
LEI MUNICIPAL N°492/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a confraternização de fim de ano dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a organização e promoção da confraternização de fim de ano destinada aos servidores públicos municipais, como forma de valorização do funcionalismo e promoção da integração entre os membros da administração pública.
Art. 2°. Para os fins do disposto no art. 1º, as despesas poderão incluir:
I - Fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas;
II - Locação de espaços para realização do evento;
III - aquisição de materiais e serviços necessários à organização.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal