Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N°. 212/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 212/2019
LEI N°. 212/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
15.782.0017.1053 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02500 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional... R$ 40.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02860 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional.......... R$ 57.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..................R$ 97.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02450 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional............ R$ 97.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO ..........R$ 97.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e seis dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal