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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2018

LEI MUNICIPAL Nº147/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº147/2018

SÚMULA: Concede reposição da perda do poder aquisitivo aos Secretários Municipais, Vice- Prefeito, Prefeito e Conselheiros Tutelares.

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2017 a fevereiro de 2018, nos vencimentos dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito Municipal e Conselheiros Tutelares a partir de 01 de Março de 2018.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1493, em 26 de abril de 2018. Código identificador A51DD9DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.