Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 496/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 496/2025
LEI MUNICIPAL N.º 496/2025
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), incidente da perda do poder aquisitivo apurado no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 2º - Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação, disposto no caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013, fica equiparado ao estabelecido pelo Município de Diamante D’Oeste/PR para os servidores públicos municipais, no montante 285,09 UR (duzentos e oitenta e cinco Unidades de Referência e nove centavos).
Art. 3º - A recomposição por revisão geral anual aos vencimentos e o reajuste estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido, publicando sua atualização.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal