Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 317 /2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 317 /2021
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTISTAS E RELIGIOSAS, PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DESFILES DE BELEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Diamante D´Oeste para o transporte de atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos esportivos e religiosos, culturais e desfiles de beleza em âmbito intermunicipal.
Parágrafo único: entidade desportiva é a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos da lei.
Art. 2º. A pessoa, atleta ou entidade desportiva/religiosa que quiser utilizar o transporte fornecido pelo Município deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º. O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos requerentes no evento esportivo ou cultural, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo.
Art. 5º. A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º. Após deferido o requerimento de transporte, os requerentes autorizam o Município de Diamante D´Oeste a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação nas páginas e sites oficiais do Município.
Art. 7º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei será limitado ao raio máximo de 200 km (duzentos quilômetros), contados a partir da sede do Município de Diamante D´Oeste/PR.
Parágrafo único. A distância prevista no caput poderá ser aumentada a critério da administração, para possibilitar a participação em outros eventos de importância desde que haja justificativa plausível e disponibilidade financeira para tal.
Art. 8º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º. O local de chegada e partida dos veículos será acertado previamente entre a Secretaria Municipal e os requerentes.
Art. 10. A autorização para utilização dos veículos deverá indicar o veículo e o motorista que o conduzirá.
Art. 11. A autorização para utilização dos veículos do município atenderá aos seguintes requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
II - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - indicar o veículo que será cedido.
§1º .Após o deferimento do requerimento de transporte, deverá ser expedido um Formulário de Viagem, que será entregue ao motorista, que deverá mantê-lo em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-o preenchido.
§2º. O Formulário de Viagem deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Diamante D´Oeste;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações de interesse.
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para grupos de até 5 (cinco) pessoas.
Art. 13. Caso haja indisponibilidade de utilização dos veículos oficiais para realizar o transporte, o Município poderá, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, realizar fretamento de veículo terceirizado mediante prévio processo licitatório.
Art. 14. É vedado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo fornecer o transporte aos atletas, participantes ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - que recebam ou possuam interesses econômicos, patrocínios comerciais, industriais ou prestem serviços profissionais relacionados às atividades previstas nesta lei a qualquer pessoa física ou jurídica;
II - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
III - com finalidades impróprias, imorais, ou ilegais;
IV - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo.
Art. 15. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 16. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os requerentes por crimes contra a administração pública.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 20 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal