Secretaria Municipal de Administração · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 491/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 491/2024
LEI MUNICIPAL N° 491/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de revitalização em estabelecimento privado de interesse econômico e social, e dá outras providências. ”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear e realizar obras de revitalização nas instalações do Laticínio “Colônia Rio do Quatro”, localizado no Município de Diamante D´Oeste, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região.
Parágrafo único. Os recursos destinados para as obras de revitalização do laticínio terão um limite máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), provenientes do orçamento municipal.
Art. 2°. A autorização para a execução das obras de que trata esta Lei deverá observar as seguintes condições:
I – O estabelecimento deverá comprovar sua regularidade fiscal, tributária e ambiental;
II – As obras deverão visar, exclusivamente, a melhoria das condições estruturais, de segurança e de operação da atividade industrial no local;
III – A empresa beneficiada deverá comprometer-se, por meio de termo de cooperação ou convênio, a:
a. Iniciar as atividades industriais no prazo de até 1 (um) ano após a conclusão das obras de revitalização;
b. Priorizar a contratação de mão de obra local, conforme a capacidade técnica requerida.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal