Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2019
LEI N°. 247/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 247/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 752.606,52 (Setecentos e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 – 0230 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 51.400,00
3.1.90.13.00.00 – 0240 – 00000 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 1.132,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00.00 – 0340 – 00000 – Obrigações Patronais.......................................................... R$ 691,00
04 – SECRETARIA DE FAZENDA
001- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
04.12.0004.2011 – Atividades da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00.00 – 0470 – 00000 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 2.700,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2019 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00 – 0900 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 369.739,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – 1270 – 00103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 163.428,52
3.1.90.13.00.00 – 1310 – 00103 – Obrigações Patronais..................................................... R$ 51.500,00
3.1.90.16.00.00 – 1340 – 00103 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................... R$ 12.486,00
12.361.0010.2028 – Atividades da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 – 1490 – 00103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 23.700,00
3.1.90.13.00.00 – 1510 – 00103 – Obrigações Patronais.......................................................... R$ 600,00
27.812.0013.2035 – Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00 – 1760 – 0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 19.900,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.2037 – Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
3.1.90.13.00.00 – 1850 – 00000 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 2.900,00
08.243.0014.6038 – Manutenção do CREAS
3.1.90.11.00.00 – 1900 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 2.800,00
3.1.90.13.00.00 – 1920 – 00000 – Obrigações Patronais.......................................................... R$ 600,00
08.244.0014.2044 – Manutenção do CRAS
3.1.90.13.00.00 – 2190 – 00000 – Obrigações Patronais..................................................... R$ 10.400,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00 – 2400 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 9.600,00
3.1.90.16.00.00 – 2420 – 00000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................... R$ 18.950,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.2062 – Apoio a Produção Vegetal
3.1.90.16.00.00 – 2900 – 00000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................... R$ 8.000,00
20.608.0020.2063 – Apoio a Produção Animal
3.1.90.11.00.00 – 2960 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 1.680,00
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0022.3069 – Encargos Com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00 – 3180 – 00000 – Aposentadorias do RPPS...................................................... R$ 400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 752.606,52.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres............................................................................. R$ 752.606,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 752.606,52.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE
Aos sete dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal