Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL 205/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 205/2018
LEI N.º 205/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e pagar o valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), relativo a diferenças apuradas pela Receita Federal do Brasil, referentes a despesas previdenciárias não empenhadas.
Art. 2º – Para a realização da despesa, prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), incorporando ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2018 nas seguintes dotações orçamentárias:
10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0022.3-086 – Encargos da Dívida Pública
2955 – 4.6.90.92 – 0.1.000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 11.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 11.100,00
Art. 3º – Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal n.º_4320/64 de 17 de março de 1964:
10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0022.3-086 – Encargos da Dívida Pública
2940 – 3.2.90.21 – 0.1.000 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 4.100,00
2950 – 4.6.90.71 – 0.1.000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 7.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 11.100,00
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito
GUILHERME PIVATTO JÚNIOR
Prefeito Municipal