Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2019
LEI N°. 248/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 248/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 427.600,00 (Quatrocentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
00440 – 00000 – Recursos Ordinários........... R$ 47.600,00.
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2020 – Fortalecimento da Atenção Especializada - CISCOPAR
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01020 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas.......... R$ 200.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2045 – Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAIS FÍSICAS
02250 – 00000 – Recursos Ordinários.......... R$ 20.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02520 – 00510 – Receitas de Alienações de Ativos............ R$ 160.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........... R$ 427.600,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação Fonte 00000 – recursos ordinários ........ R$ 67.600,00.
b) Excesso de Arrecadação Fonte 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas ......... R$ 200.000,00.
c) Excesso de Arrecadação Fonte 00510 – Receitas de Alienações de Ativos ...... R$ 160.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... R$ 427.600,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos sete dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal