Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 121/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 121/2017
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 041/2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157 DE DEZEMBRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. A Lei 041, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 382. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
...
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa.
...
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16.01 da lista em anexo.
...
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços anexa.
Art. 3°. Ficam acrescidos os seguintes incisos no art.382 da Lei 041/2009:
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do anexo I;
XXII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do anexo I;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 da lista do anexo I;
Art. 4°. Fica alterada a Lista de Serviços – Anexo I, da Lei Complementar nº 041/2009, que passa a viger da seguinte forma:
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
ITEM
DESCRIÇÃO
1.00
...
1.01
...
1.02
...
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ai ICMS).
6.00
...
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.00
...
7.14
...
7.15
...
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
11
...
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
13
...
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14
...
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisque
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16
...
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
17
...
17.07
Vetado
17.08
Franquia (franchising)
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13
Leilão e congêneres
17.14
Advocacia.
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16
Auditoria
17.17
Análise de Organização e Métodos
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21
Estatística.
17.22
Cobrança em geral.
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
* Tabela atualizada de acordo com as alterações da Lei Complementar n° 157 de 29 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal