Secretaria Municipal de Administração · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N°423/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°423/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e Caixa de Chocolates às crianças do Município em comemoração ao Natal do ano de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar de acordo com a disponibilidade do Município, despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e Caixa de Chocolates às crianças do Município em comemoração ao Natal do ano de 2023.
Art. 2°. Os produtos serão adquiridos através de Processo Licitatório seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente assim especificadas:
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade: 04.122.0003.2-009 Atividades da Secretaria de Administração
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal