Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2024
LEI N°. 489/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 489/2024
LEI N°. 489/2024
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001.12.361.0010.1021 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
121 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – 102 – Fundeb 40%..... R$ 150.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............... R$ 150.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001 – 001.12.361.0010.2024 – Atividades do Ensino Fundamental
142 – 3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS – 102 – Fundeb 40%....................... R$ 120.000,00.
145 – 3.1.90.16.00.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL – 102 – Fundeb 40%.. R$ 30.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO............ R$ 150.000,00.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e dois dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal