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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2021

LEI MUNICIPAL N° 303/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 303/2021

CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E CONSELHEIROS TUTELARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) Proporcional, referente ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, nos vencimentos base dos Secretários Municipais, Prefeito, vice-prefeito e Conselheiros Tutelares.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2187, em 26 de janeiro de 2021. Código identificador 9C37D096: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.