Secretaria Municipal de Administração · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 490/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 490/2024
LEI MUNICIPAL Nº. 490/2024
EMENTA: Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica ratificada a sétima alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, aprovada pela Assembleia Geral, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados, realizada em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024.
Art. 2º. A sétima alteração consolida todas as alterações do Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a primeira, segunda, terceira e quarta, quinta e sexta alterações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal