Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°493/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°493/2024
LEI MUNICIPAL N°493/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar apresentação artística para o evento da virada de ano organizado pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar apresentação artística para o evento da virada de ano a ser realizado em parceria com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida, considerando o caráter público e cultural do evento.
Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei deverá observar:
I – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – Os procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à modalidade de licitação ou à possibilidade de inexigibilidade, nos casos previstos na legislação.
Art. 3º. O evento deverá ser amplamente divulgado como de caráter público e acessível à população, com menção ao apoio do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal