Secretaria Municipal de Administração · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 510/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 510/2025
LEI MUNICIPAL N° 510/2025
VEDA A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ATENDAM À FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica vedada a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Diamante D’Oeste.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal, destinada ao uso direto ou indireto da população, realizada por órgãos da administração direta, indireta ou entidades vinculadas;
II – Obra pública concluída: aquela cujos serviços e instalações destinados à população estejam integral e imediatamente disponíveis, sem qualquer descontinuidade ou pendência técnica, legal ou administrativa;
III – Obra pública inacabada: aquela que não esteja apta à adequada prestação do serviço público, seja por ausência de conclusão física, pendência de licenças ou alvarás, ou impossibilidade técnica de funcionamento;
IV – Obra pública que não atende à finalidade: aquela que, ainda que aparentemente concluída, não disponha de condições mínimas para funcionamento, tais como:
a) ausência de equipe técnica ou profissionais habilitados para operar ou prestar os serviços;
b) falta de materiais, equipamentos ou estrutura básica necessária ao exercício da função pública prevista para o espaço.
Art. 3º A vedação de que trata esta Lei estende-se também às entidades privadas ou públicas que recebam recursos do Município para a realização de obras públicas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte de agente público ou autoridade sujeitará o infrator às sanções cabíveis previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal