Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2021
LEI N° 322 /2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 322 /2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES SANCIONOU E ELE APROVA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Município autorizado a ceder estagiário à Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena/PR, mediante termo de convênio a ser elaborado entre as partes.
Parágrafo único. A cedência será com ônus para o Município e sua finalidade será a manutenção da prestação de serviços públicos relevantes e de interesse social.
Art. 2°. O prazo de cedência será de 01 (um) ano prorrogável por igual período.
Art. 3°. O estagiário cedido prestará seus serviços obrigatoriamente na Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena, envolvendo atividades ligadas a sua área de estudo.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
I – No Orçamento do Exercício Financeiro de 2021: Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, Projeto/Atividade: 04.122.0003.2-009 Atividades da Secretaria de Administração, Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
II – O Poder Executivo preverá dotação orçamentária para essa despesa em exercícios futuros.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal