Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N°282/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°282/2020
Concede a revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, em 3,92% (três virgula noventa e dois por cento), incidente da perda do Poder Aquisitivo apurado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e reajuste por aumento real de 1,08% (um virgula zero oito por cento).
Art. 2º - Fica concedido à recomposição por revisão geral anual no índice descrito no Art. 1º, de 3,92% (três virgula noventa e dois por cento), conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ao valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, nos termos do caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013.
Art. 3º - A recomposição por revisão geral anual aos vencimentos e o reajuste estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido, publicando sua atualização por decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março do corrente exercício
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal