Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°469/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°469/2024
LEI MUNICIPAL N°469/2024
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 240 DE 24 DE JUNHO DE 2019 E 462 DE 12 DE AGOSTO DE 2024, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE TÉCNICO EM TRIBUTOS MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, ATRIBUIR-LHE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS E ADEQUAR OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico em Tributos Municipais, passando a denominar-se Auditor Fiscal Municipal.
Art. 2°. Ficam alterados os padrões de vencimentos e as tabelas do referido cargo, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3°. O anexo criado através da Lei Municipal n°403 de 11 de abril de 2023, o qual dispõe sobre o Plano Municipal de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais passa a vigorar com a seguinte redação em relação ao Cargo de Auditor Fiscal Municipal:
ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais; Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; Realizar lançamentos de créditos tributários; dirigir veículos de propriedade do Município de Diamante D´Oeste desde que devidamente habilitado; Executar demais tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Curso superior na área de economia, contabilidade, direito ou administração.
IDADE: Mínima de 18 anos
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais n°240 de 24 de junho de 2019 e 462 de 12 de agosto de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – Fica acrescido no Anexo I da Lei 35/2011 as linhas abaixo:
Cargo
Grupo
Tabela
Referência
Piso
Total de vagas
Vagas Ocupadas
Vagas Livres
Carga Horária
GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - GS
Auditor Fiscal Municipal
GSU
C
O-I
3.711,33
01
00
01
40H
II – Fica acrescido no Anexo III – C da Lei 35/2011 as linhas abaixo:
Ref
Cargo
Piso
1
2
3
4
5
6
7
8
9
O - I
Auditor Fiscal Municipal - I
3.711,33
3.785,56
3.861,27
3.938,49
4.017,26
4.097,61
4.179,56
4.263,15
4.348,41
4.435,38
O - II
Auditor Fiscal Municipal - II
4.082,46
4.164,11
4.247,39
4.332,34
4.418,99
4.507,37
4.597,52
4.689,47
4.783,26
4.878,92
Ref
Cargo
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
O - I
Auditor Fiscal Municipal - I
4.524,09
4.614,57
4.706,86
4.801,00
4.897,02
4.994,96
5.094,86
5.196,76
5.300,69
5.406,71
5.514,84
O - II
Auditor Fiscal Municipal - II
4.976,50
5.076,03
5.177,55
5.281,10
5.386,72
5.494,46
5.604,35
5.716,43
5.830,76
5.947,38
6.066,33